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Lei que regulamenta remoção de veículos abandonados em ruas passa na Câmara
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Lei que regulamenta remoção de veículos abandonados em ruas passa na Câmara

Foi aprovado na sessão da terça-feira, 10, o Projeto de Lei (PL) 26/2016, de autoria do vereador Airton Souza (PP), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Canoas.

O texto considera abandonado todo o veículo estacionado em via pública por prazo superior a 30 dias e aqueles em visível mau estado de conservação, apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.

O tempo de abandono do veículo deverá ser contado a partir da denúncia, feita por qualquer cidadão. “A cada dia o número de veículos abandonados só cresce, já que o nosso município não dispõe de nenhuma lei que regularize estes casos. Isso acaba causando preocupação à população, pois os veículos abandonados são utilizados como depósitos de lixo, fazendo com que ocorra uma grande proliferação de bichos e insetos, causadores de doenças dos mais variados tipos. Além disso, os mesmos também servem como ponto de venda e consumo de drogas, esconderijo para assaltos e prostituição”, diz o parlamentar.

Nos casos em que ocorrer a constatação do abandono, o procedimento que a lei manda é para que o veículo seja identificado, e o proprietário receberá notificação do órgão municipal competente para que efetue a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de remoção. Caso não possua placas de identificação, o veículo deverá ser levado ao depósito municipal imediatamente. Se no decorrer de 90 dias, contados a partir da remoção, o proprietário não providenciar a retirada do veículo e o pagamento dos débitos tributários e de estadia, o bem será levado a leilão.

O projeto segue para o crivo do prefeito Jairo Jorge (PT).

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